Introdução
Agradecemos que tenha dedicado algum do seu tempo a ler a nossa Política de Privacidade.
A protecção de dados é um assunto que levamos muito a sério na nossa Associação. A visualização e utilização das páginas do nosso website é permitida sem que para isso tenha que indicar algum tipo de dados pessoais. Contudo, se um titular de dados quiser usar os serviços disponibilizados através do nosso website, poderão ser requisitados e tratados dados pessoais desse utilizador. Se existir a necessidade de tratamento de dados pessoais e não existir uma base legal para esse tratamento, iremos requisitar o seu consentimento.
O tratamento de dados pessoais, como o nome, endereço, endereço de correio electrónico, ou número de telefone de um titular de dados, assim como identificadores por via electrónica, deverá estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com a proteção de dados específicos do país e regulamentos aplicáveis à CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários
Através da presente declaração de protecção de dados, a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários informa ao público em geral a natureza, a intenção e a finalidade dos dados pessoais que são recolhidos, usados e tratados. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta declaração de protecção de dados, dos seus direitos.
Como responsável de dados, a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a mais completa protecção dos dados pessoais tratados através deste website. No entanto, as transmissões de dados efectuadas na Internet podem, eventualmente, ter lacunas de segurança, sendo que, a protecção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, todos os titulares de dados têm liberdade para transferir dados pessoais através de meios alternativos, por exemplo pelo email.
A CPP encoraja-o a reler as declarações de privacidade dos websites para os quais cria ligações a partir deste site, para que possa entender como esses sites recolhem, usam e compartilham as suas informações. O website da CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários não é responsável pelas declarações de privacidade ou por outros conteúdos em sites fora do próprio site da CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários e de outros sites que a detém.
Responsável de dados
Para efeitos do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), outras leis de protecção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a protecção de dados são, a identificação do Responsável de dados. Ver página de contactos do website.
Qualquer utilizador pode, a qualquer momento, contactar diretamente o responsável pela protecção de dados com todas as questões e sugestões relativas à protecção de dados.
Cookies
As páginas de Internet do nosso site utilizam cookies. Cookies são arquivos de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet.
Muitos websites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um chamado “ID de cookie”. Um “ID de cookie” é um identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Essa informação permite que websites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do utilizador de outros navegadores da Internet que contêm outros cookies. Um navegador da Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o “ID exclusivo do cookie”.
Através do uso de cookies, o nosso site pode fornecer aos usuários deste site serviços de utilização mais amigáveis que não seriam possíveis sem a configuração do cookie.
Por meio de um cookie, as informações e ofertas no nosso website podem ser optimizadas com o usuário em mente. Os cookies permitem-nos, como mencionado anteriormente, reconhecer os usuários do nosso site. O objectivo desse reconhecimento é facilitar aos usuários a utilização do site. O usuário do site que usa cookies, por exemplo não precisa inserir os dados de acesso sempre que o site for acedido, porque isso é assumido pelo site, e o cookie é, portanto, armazenado no sistema de computador do usuário. Outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online. A loja online lembra os artigos que um cliente colocou no carrinho de compras virtual por meio de um cookie.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a configuração de cookies através do nosso site por meio de uma configuração correspondente do navegador da Internet utilizado, podendo, assim, negar permanentemente a configuração de cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser excluídos a qualquer momento através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet mais populares. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador da Internet utilizado, algumas funções do nosso sitepoderão não ficar totalmente disponíveis.
Recolha de dados e informações gerais
O nosso site recolhe uma série de dados e informações gerais quando um titular de dados ou sistema automatizado acede ao site. Esses dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. A obtenção de dados poderá ser (1) os tipos de navegadores e versões utilizadas, (2) o sistema operacional utilizado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao nosso site (os chamados referenciadores), (4) sub–sites, (5) data e hora de acesso ao site da Internet, (6) endereço de Internet (endereço IP), (7) provedor de acesso à Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação.
Ao utilizar estes dados e informações gerais, a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários não tira conclusões sobre o titular dos dados. Pelo contrário, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do nosso site correctamente, (2) optimizar o conteúdo do nosso site, bem como a sua publicidade, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site e (4) fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque. Portanto, a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários analisa estatisticamente dados e informações recolhidas anonimamente, com o objetivo de aumentar a protecção de dados e segurança de dados da CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários, e garantir um excelente nível de protecção para os dados pessoais que tratamos. Os dados anónimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador.
Inscrição no site
O titular dos dados tem a possibilidade de se registar no site do responsável de dados com a indicação dos dados pessoais. Quais dados pessoais são transmitidos ao responsável de dados são determinados pelo formulário de entrada usado para o registo. Os dados pessoais digitados pelo titular dos dados são registados e armazenados exclusivamente para uso interno pelo responsável de dados e para seus próprios fins.
Ao registar-se no site do responsável de dados, o endereço IP – atribuído pelo provedor de serviços de Internet (ISP) e usado pelo titular dos dados – data e hora do registo, também são armazenados. O armazenamento desses dados ocorre como salvaguarda de que essa é a única maneira de evitar o uso indevido dos nossos serviços e, se necessário, para possibilitar a investigação de crimes cometidos. Fica ciente então que o armazenamento desses dados é necessário para proteger o responsável de dados. Esses dados não são repassados a terceiros, a menos que haja uma obrigação emitida de transmissão de dados, ou se a transferência atenda ao objetivo de processo criminal.
O registo do titular dos dados, com a indicação voluntária de dados pessoais, destina-se a permitir que o responsável pela transmissão ofereça ao titular dos dados conteúdos ou serviços que apenas possam ser oferecidos a utilizadores registados devido à natureza do assunto em questão. As pessoas registadas têm liberdade para alterar os dados pessoais especificados durante o registo a qualquer momento, ou para que sejam completamente excluídos da base de dados do responsável de dados.
O responsável pelo tratamento deve, a qualquer momento, fornecer informações, a pedido, a cada pessoa em causa sobre os dados pessoais que são armazenados sobre o titular dos dados. Além disso, o responsável pelo tratamento dos dados deve corrigir ou apagar os dados pessoais a pedido ou indicação do titular dos dados, desde que não haja obrigações legais de armazenamento. A totalidade dos funcionários do responsável de dados que estejam como responsáveis de dados está disponível para o detentor dos dados no presente documento.
Pedidos de contacto pelo site
O site contém informações que permitem um rápido contacto electrónico com a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários, bem como a comunicação directa connosco, que também inclui um endereço geral do chamado correio electrónico (endereço de email). Se um titular de dados entrar em contacto com o responsável de dados por email ou por meio de um formulário de contacto, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em questão serão armazenados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos voluntariamente por um titular de dados ao responsável de dados são armazenados com o objetivo de tratar ou contactar o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
Rotinas de eliminação e de bloqueio de dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados tratará e armazenará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade de armazenamento, ou, na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos aos quais o responsável de dados está sujeito.
Se o objetivo de armazenamento não for aplicável, ou se expirar um período de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente, os dados pessoais são rotineiramente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
Protecção de dados para candidaturas e seu tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados recolherá e tratará os dados pessoais das candidaturas para efeitos de tratamento e salvaguarda de informação. O tratamento também pode ser realizado eletronicamente. Considera-se electronicamente se um candidato enviar os documentos de inscrição correspondentes por email ou através de um formulário da web no site para o responsável de dados. Se o responsável pelo tratamento de dados realizar um contrato de trabalho com um candidato, os dados enviados serão armazenados com a finalidade de tratar o contrato de trabalho em conformidade com os requisitos legais. Se nenhum contrato de trabalho for celebrado com o requerente pelo responsável pelo tratamento, os documentos da candidatura serão automaticamente apagados dois meses após notificação da decisão de recusa, desde que nenhum outro interesse legítimo do responsável pelo tratamento se oponha ao apagamento. Interesse legítimo neste caso, poderá ser, entre outros, um ónus da prova num procedimento ao abrigo da Lei Geral relativa à Igualdade de Tratamento (AGG).
Informação de protecção de dados sobre a rede social Facebook
Neste site, o responsável de dados integrou componentes da empresa Facebook. O Facebook é uma rede social.
Uma rede social é um local para partilha social na Internet, uma comunidade online, que geralmente permite que os usuários se comuniquem entre si e interajam num espaço virtual. Uma rede social pode servir como uma plataforma para a troca de opiniões e experiências, ou permitir que a comunidade da Internet forneça informações pessoais ou relacionadas a negócios. O Facebook permite que os usuários desta rede social criem perfis privados, façam carregamento de fotos e criem redes por meio de solicitações de amizade.
A empresa operadora do Facebook é a Facebook, Inc., 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, Estados Unidos. Para residentes fora dos Estados Unidos ou do Canadá, a responsável de dados é a Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grande Canal Harbor, Dublin 2, Irlanda.
A cada chamada efetuada para uma das páginas individuais deste site da Internet, operado pelo responsável de dados e no qual um componente do Facebook (plug-ins do Facebook) foi integrado, o navegador da Web no sistema de tecnologia da informação da pessoa em questão é automaticamente solicitado a descarregar a exibição do componente correspondente do Facebook através do próprio Facebook. Uma visão geral de todos os plug-ins do Facebook pode ser visitada em https://developers.facebook.com/docs/plugins/. Durante o curso deste procedimento técnico, o Facebook recolhe informação de que página específica do nosso site foi visitado pelo utilizador.
Se o titular dos dados estiver ligado ao mesmo tempo no Facebook, o Facebook detectará todas as ligações para o nosso site pelo detentor dos dados – e por todo o tempo da visita do utilizador no nosso website – assim como que páginas específicas foram visitadas pela pessoa em causa. Essas informações são recolhidas através das ferramentas do Facebook e associadas à respectiva conta do Facebook do titular dos dados. Se a pessoa em causa clicar num dos botões do Facebook integrados no nosso website, por ex. o botão “Gostar”, ou se o titular de dados enviar um comentário, o Facebook corresponderá essa informação à conta de usuário pessoal do Facebook do titular dos dados e armazenará os dados pessoais.
O Facebook irá receber continuamente, através das ferramentas do Facebook, informações sobre as visitas ao site, feitas pelo titular dos dados, desde que o titular de dados esteja ligado no Facebook durante o período de visita ao site. Este processo irá ocorrer independentemente do sujeito clicar no ícone do Facebook ou não. Se tal transmissão de informações para o Facebook não for desejável para o titular dos dados, poderá evitar o envio dessa informação desligando a sua conta do Facebook antes de visitar o site.
A directriz de protecção de dados publicada pelo Facebook, disponível em https://facebook.com/about/privacy/, fornece informações sobre a recolha, tratamento e uso de dados pessoais pelo Facebook. Além disso, são explicadas as opções de configuração oferecidas pelo Facebook para proteger a privacidade dos dados. Mais ainda, são disponibilizadas diferentes opções de configuração para permitir a eliminação da transmissão de dados para o Facebook. Estas medidas podem ser utilizadas pelo titular dos dados para eliminar a transmissão de dados para o Facebook.
Informação de protecção de dados sobre a aplicação e uso do Google Analytics (com função de anonimização)
No nosso site, o responsável de dados integrou o componente do Google Analytics (com a função de anonimização). O Google Analytics é um serviço de análise da web. Web analytics é o processo de recolha e análise de dados sobre o comportamento dos visitantes dos sites. Um serviço de análise da Web recolhe e concilia, dados sobre o site a partir do qual um utilizador chegou (o chamado referenciador), quais subpáginas foram visitadas ou com que frequência e por quanto tempo uma subpágina foi visualizada. A análise da Web é usada principalmente para a optimização de um site e para realizar uma análise de custo-benefício da publicidade na Internet.
A operadora do componente Google Analytics é a Google Inc., 1600 Amphitheatre Pkwy, Mountain View, CA 94043-1351, Estados Unidos. Para residentes na Europa, a responsável de dados é na Irlanda.
Para a análise da web por meio do Google Analytics, o responsável de dados usa o aplicativo “_gat. _anonymizeIp”. Por meio deste aplicativo, o endereço IP da conexão de Internet do titular dos dados é abreviado pelo Google e anonimizado ao aceder ao site a partir de um Estado Membro da União Europeia ou de outro Estado Contratante ao Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu.
O objetivo do componente do Google Analytics é analisar o tráfego no site. O Google usa os dados e informações recolhidas, entre outros, para avaliar o uso do site da Improxy e para fornecer relatórios online, que mostram as atividades no site e para fornecer outros serviços relacionados ao uso do sitena Internet.
O Google Analytics coloca um cookie no sistema de tecnologia do detentor dos dados. A definição de cookies é explicada acima. Com a configuração do cookie, o Google está habilitado a analisar o uso do site da entidade. A cada ligação feita para uma das páginas individuais deste site da Internet, operado pelo responsável de dados e no qual um componente do Google Analytics foi integrado, o navegador da Internet no sistema de tecnologia da informação do sujeito dos dados enviará os dados automaticamente por meio da ferramenta do Google Analytics para fins de publicidade online e a liquidação de comissões para o Google. Durante o curso deste procedimento técnico, a empresa Google adquire conhecimento de informações pessoais, como o endereço IP do titular dos dados, que serve ao Google, entre outras coisas, para perceber a origem dos visitantes e cliques e, subsequentemente, criar acordos de comissão.
O cookie é usado para armazenar informações pessoais, como o tempo de acesso, a localização a partir da qual o acesso foi feito e a frequência de visitas ao site pelo utilizador. A cada visita ao site, esses dados pessoais, incluindo o endereço IP utilizado pelo titular dos dados, serão transmitidos ao Google nos Estados Unidos da América. Esses dados pessoais são armazenados pelo Google nos Estados Unidos da América. O Google pode passar esses dados pessoais recolhidos por meio do procedimento técnico para terceiros.
O titular dos dados pode, como dito acima, impedir a configuração de cookies no site, a qualquer momento, por meio de ajuste correspondente no navegador da web que utilizar e, assim, negar permanentemente a configuração de cookies. Tal ajuste no navegador da Internet usado também impedirá que o Google Analytics instale um cookie no sistema de tecnologia de informação do utilizador. Além disso, os cookies que já estão em uso pelo Google Analytics podem ser excluídos a qualquer momento através do navegador da Web ou através de outros programas.
Além disso, o titular dos dados tem a possibilidade de se opor a uma recolha de dados que são gerados pelo Google Analytics, relacionado ao uso deste site, bem como o tratamento desses dados pelo Google. Para tal, o titular dos dados deve descarregar um complemento ao navegador no link https://tools.google.com/dlpage/gaoptout e instalá-lo. Esse complemento ao navegador informa o Google Analytics através de JavaScript que quaisquer dados e informações sobre as visitas de páginas da Internet não podem ser transmitidos ao Google Analytics. A instalação do complemento ao navegador é considerada uma objecção ao Google. Se o sistema de tecnologia da informação do titular dos dados for posteriormente, formatado ou novamente instalado, o titular dos dados deverá reinstalar os complementos ao navegador para desativar o Google Analytics. Se o complemento ao navegador foi desinstalado ou desactivado pelo titular dos dados ou por qualquer outra pessoa que seja atribuível à sua esfera de competência, é possível executar a reinstalação ou reactivação dos complementos ao navegador.
Mais informações e os métodos de proteção de dados aplicáveis do Google podem ser obtidas em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/ e em http://www.google.com/analytics/terms/us.html. O Google Analytics é explicado na ligação a seguir https://www.google.com/analytics/.
Base legal para o tratamento
Art. 6 (1) do RGPD serve como base legal para operações de tratamento para as quais obtemos consentimento para um propósito de tratamento específico. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para fornecer qualquer outro serviço, o tratamento é autorizado com base no artigo 6.º, n.º 1, b RGPD. O mesmo se aplica a tais operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. A nossa empresa é sujeita a uma obrigação legal pelo qual o tratamento de dados pessoais é necessário, como para o cumprimento das obrigações fiscais, tratamento baseado no art. 6 (1) lit. c RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante fosse ferido na nossa empresa e o seu nome, idade, dados de seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem que ser transmitidos para um médico, hospital ou outro. Esta ação e respectivo tratamento seriam baseados no art. 6 (1) lit. do RGPD. Por último, as operações de tratamento de dados podem basear-se no n.º 1 do artigo 6.º do código RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento não abrangidas por qualquer dos fundamentos jurídicos acima referidos, se o tratamento for necessário para os fins legítimos prosseguidos pela entidade ou por um terceiro, salvo se esses interesses forem anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa que requerem protecção de dados pessoais. Tais operações de tratamento são particularmente admissíveis porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu. Considera-se que um interesse legítimo poderia ser assumido se o titular dos dados for um cliente do responsável pelo tratamento (considerando 47º, frase 2, RGPD).
Legítimos interesses na CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários e de terceiros
Baseado no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD o legítimo interesse é realizar os negócios, atuais e de futuro, a favor do bem-estar de todos os seus funcionários e associados.
Período de armazenamento dos dados pessoais
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento de dados pessoais é o respectivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são rotineiramente excluídos, desde que não sejam necessários para o cumprimento do contrato ou para o início de um contrato.
Fornecimento de dados pessoais como requisito obrigatório ou contractual; Requisito necessário para celebrar um contrato; Obrigação do titular dos dados em fornecer dados pessoais; possíveis consequências da falha de fornecimento de tais dados.
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de cláusulas contractuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contractual). Por vezes, para finalizar um contrato, pode ser necessário que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente tratados pela CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer dados pessoais quando a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários assina um contrato com o titular. A não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência a não conclusão do contrato. Antes dos dados pessoais serem fornecidos pelo titular dos dados, o titular dos dados deve entrar em contato com qualquer funcionário. O funcionário esclarece ao titular dos dados se a disposição dos dados pessoais é exigida por lei ou contrato ou se é necessária para a conclusão do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e as consequências da falta de cedência de dados para realização do contrato.
Tomadores de decisão automáticos
Como entidade responsável, não utilizamos tomadores de decisão automáticos nem de criação de perfis automáticos.
Alterações nesta declaração
Ocasionalmente, iremos actualizar a presente Política de Privacidade considerando os comentários da empresa e dos clientes. Aconselhamos a rever periodicamente a presente declaração para que fique atualizado sobre como o a nossa empresa protege as suas informações.
Informações de contacto
A nossa empresa aprecia os seus comentários a respeito da presente Política de Privacidade. Se acredita que a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários não cumpriu com a presente declaração, entre em contacto connosco, ver o separador contactos no nosso site.